TERMOS E CONDIÇÕES
POLÍTICAS DE SERVIÇO
Este site é propriedade da ANA - Aeroportos de Portugal, SA. (doravante designada por ANA). As Políticas de Serviço aqui patentes regulamentam a relação que é estabelecida entre a ANA e o utilizador do Site. Estas políticas poderão ser objeto de alteração sempre que a ANA considere necessário.
No caso de a ANA decidir alterar estas Políticas de Serviço, a nova versão substituirá a presente e vigorará a partir da data da sua publicação neste site. A relação entre a ANA e todos os utilizadores passará a reger-se pela nova versão publicada.
Aconselhamo-lo a visitar periodicamente esta página, para assegurar que conhece as Políticas de Serviço em vigor. Tenha também presente que a ANA também se reserva o direito de alterar o conteúdo deste site, a qualquer momento.
Se o utilizador não estiver de acordo com estes termos e condições não poderá continuar a utilizar este site nem efetuar qualquer reserva de serviço nele integrado.
O objetivo do site é disponibilizar informação comercial e operacional considerada relevante para os utilizadores dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Madeira e Açores.
MEIOS DE PAGAMENTO E SEGURANÇA
A conexão às páginas de pagamento do site www.ana.pt recorre a uma série de medidas e métodos de segurança para manter protegidas as informações pessoais dos nossos utilizadores. No âmbito deste processo, os seus dados pessoais são encriptados, para que não possam ser lidos por terceiros.
O utilizador poderá optar por pagar qualquer dos serviços reservados com o cartão de crédito.
A ANA não é responsável pelo eventual uso fraudulento, ilícito ou abusivo, quer de cartões de crédito, quer de qualquer outro método de pagamento. Ainda assim, a ANA não tolerará a prática ou tentativa de fraude ou uso ilícito destes meios de pagamento. Se um utilizador tentar fazer uso de um meio de pagamento sem que esteja devidamente autorizado para o efeito e a ocorrência for detetada pela ANA, a ANA banirá o utilizador, que ficará impedido de utilizar os serviços do www.ana.pt.
A ANA reserva-se ainda no direito de agir legalmente contra o prevaricador.
Cartão de Crédito
A reserva dos serviços disponibilizados no site pode ser paga através de cartões de crédito da rede VISA ou Mastercard de que o utilizador seja beneficiário.
No cumprimento de novas regras de segurança difundidas pela VISA Internacional e pela Europay/Mastercard Internacional, desde 1 de abril de 2001, todos os pedidos de autorização para a concretização de transações utilizando cartões daqueles sistemas, só poderão ser processados pela RedUnicre desde que nos elementos fornecidos seja incluído o código de segurança (CVV2/CVC2) do respetivo cartão. O código de segurança é um número composto por três dígitos, impressos no verso do cartão, a seguir ao número, ao lado direito do painel de assinatura de todos os cartões VISA e Europay.
As reservas efetuadas com Cartão de Crédito estão sujeitas a confirmação da RedUnicre. Se o pedido for recusado, deverá contactar o banco, ou entidade emissora do seu cartão, para obter esclarecimentos adicionais.
MBnet
O MBnet é solução da SIBS – entidade responsável pela rede Multibanco - para, de uma forma simples e segura, realizar pagamentos no site www.ana.pt. Não é necessário que tenha cartão de crédito. Basta aderir ao MBnet numa caixa Multibanco ou através do seu homebanking.
Quando se decidir pela aquisição de um serviço, pode aceder ao site www.mbnet.pt e gerar um número de cartão de crédito, definindo o montante máximo da transação. Quando efetuar o pagamento, o valor da compra, até esse limite, será debitado na sua conta bancária. Como se trata de um cartão virtual, válido apenas para uma transação e para um montante até ao valor máximo que definiu, a utilização do MBnet garante-lhe uma maior segurança.
Política de preços
Todos os preços mencionados incluem IVA à taxa legal em vigor para Portugal.
Política cambial
A moeda que serve de base para a indicação dos preços dos serviços é o Euro e a aquisição final realiza-se em Euros.
SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO
Enquadramento
Para efeitos da reserva a efetuar, o cliente obriga-se a conhecer e cumprir o “Regulamento de Funcionamento e Utilização dos Parques de Estacionamento e das Zonas Dedicadas à Largada e Tomada de Utentes nos Aeroportos, SA” (Regulamento n.º 386/2019, de 30 de abril e relativo ao Funcionamento e Utilização dos Parques de Estacionamento e das Zonas Dedicadas à Largada e Tomada de Utentes nos Aeroportos, publicado no Diário da República nº 83, 2ª série, de 30 de abril de 2019).
Da Responsabilidade
Nos termos do previsto no artigo 27.º do Regulamento n.º 386/2019, de 30 de abril e relativo ao Funcionamento e Utilização dos Parques de Estacionamento e das Zonas Dedicadas à Largada e Tomada de Utentes nos Aeroportos, publicado no Diário da República nº 83, 2ª série, de 30 de abril de 2019, a paragem e o estacionamento nos parques e nas zonas dedicadas à largada e tomada de utentes não configuram um contrato de depósito, quer dos veículos, quer dos objetos existentes no seu interior, pelo que a ANA e/ou o prestador de serviços por ela contratado não respondem por qualquer furto, roubo, danos ou prejuízos causados por terceiros nos veículos, assim como não têm qualquer dever ou obrigação de guarda, conservação e manutenção dos veículos estacionados.
Produtos e Preços
A ANA tem um vasto leque de oferta de estacionamento. Esta oferta varia consoante os parques escolhidos e está limitada ao número de lugares disponíveis.
Os preços e respetivas modalidades existentes por parque e, exibidas no site, estão sujeitos a alterações e atualizações sem aviso prévio.
Condições Gerais de Reserva
Ao efetuar a reserva, o cliente, deve preencher corretamente os dados solicitados no formulário, sob pena desta não ser validada pela ANA.
Sempre que um cliente efetuar uma reserva, irá receber um e-mail de confirmação com o voucher de estacionamento e um e-mail com a fatura. Deverá levar consigo uma cópia impressa do voucher que recebeu e/ou uma versão digital do código QR da reserva, e fazer a sua leitura num dos equipamentos de entrada do parque. Recomendamos que imprima igualmente o voucher em formato físico, para o caso de a leitura do dispositivo falhar (o que por vezes ocorre devido aos níveis de luminosidade do dispositivo ou a outros fatores externos).
Entrada/Saída do Parque
Caso a entrada do parque esteja equipada com leitor de código de barras/QR Code, deverá passar o voucher nesse leitor. A barreira abrirá e poderá estacionar num lugar vago à sua escolha, pela duração da sua reserva.
Após a correta leitura do voucher, em alguns dos parques poderá ser emitido um bilhete de forma automática, sem que pressione qualquer botão. Guarde esse bilhete, caso seja necessário pagar valores adicionais em excesso da reserva – nos casos em que não há emissão de bilhete, o sistema utilizará a matrícula para calcular o valor em excesso.
Caso tenha ultrapassado o período da sua reserva, o bilhete deve ser apresentado juntamente com o voucher na caixa manual antes de sair do parque, de forma a ser validado; caso contrário dirija-se à saída.
Em momento algum utilize o sistema Via Verde, uma vez que não é compatível com o serviço de reservas.
A entrada no parque através do sistema Via Verde impede a utilização do voucher. Não haverá lugar à devolução do valor do mesmo.
Cancelamento
O cliente poderá efetuar o cancelamento da reserva sem custos, até 12 horas de antecedência da hora prevista de entrada. Cancelamentos posteriores não serão reembolsados.
Para efetuar o cancelamento, o cliente deve aceder à plataforma à sua área pessoal – caso tenha feito o login - ou através da referência de reserva (começa por ANA-xxxxx), e-mail utilizado na compra, código postal e localidade, através da opção: Log-in - Login c/ referência da reserva– caso tenha reservado sem ter feito o login, ou contactar os nossos serviços, através do contacto telefónico 808 919 091 ou do envio de e-mail para os seguintes endereços:
- Reservas para Aeroporto de Lisboa - lisboapark@ana.pt
- Reservas para Aeroporto do Porto - portopark@ana.pt
- Reservas para Aeroporto do Faro - faropark@ana.pt
- Reservas para Aeroporto do Madeira - madeirapark@ana.pt
seguindo as instruções dadas pelo operador.
Se, por razões alheias à ANA, as reservas não forem utilizadas, não haverá lugar a reembolso.
O voucher é de utilização única e apenas garante o acesso ao parque e respetivo estacionamento. Os lugares não são marcados, salvo indicação.
A não utilização ou utilização parcial do voucher, não confere direito de devolução total ou parcial do valor da reserva.
O condutor do veículo é responsável por quaisquer danos causados no parque, à ANA ou a terceiros.
A reserva de estacionamento e a sua utilização não dispensa a consulta do regulamento de parque, em vigor, disponível para consulta nas caixas de pagamento manual.
LOUNGE
O “Lounge ANA” foi desenvolvido a pensar no conforto e na conveniência dos passageiros que viajam frequentemente e que optam por uma experiência diferenciada. Este serviço está disponível nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro e Madeira e pode ser reservado através do site www.ana.pt, com um tempo máximo de utilização de 3 horas.
Os preços exibidos no site estão sujeitos a alterações e atualizações sem aviso prévio.
Condições Gerais de Reserva
Ao efetuar a reserva, o cliente, deve preencher corretamente os dados solicitados no formulário, sob pena desta não ser validada pela ANA.
Sempre que um cliente efetuar uma reserva, irá receber um e-mail de confirmação com o voucher e um e-mail com a fatura. O voucher deverá ser impresso e apresentado à entrada do Lounge. Informamos adicionalmente que poderá ser solicitado também, aquando da entrada no Lounge, o respetivo cartão de embarque.
Cancelamento
O cliente poderá efetuar o cancelamento/reagendamento da reserva sem custos, até 1 hora de antecedência do dia reservado. Cancelamentos e reagendamentos posteriores não serão reembolsados.
Para efetuar o cancelamento, o cliente deve aceder à plataforma à sua área pessoal (caso tenha feito o login) ou através da referência de reserva (começa por ANA-xxxxx), e-mail utilizado na compra, código postal e localidade, através da opção: Log-in - Login c/ referência da reserva (caso tenha reservado sem ter feito o login).
Se, por razões alheias à ANA, as reservas não forem utilizadas, não haverá lugar a reembolso.
O voucher é de utilização única.
A não utilização ou utilização parcial do voucher, não confere direito de devolução total ou parcial do valor da reserva.
FAST TRACK
O serviço Fast Track é um canal prioritário que permite a passagem no controlo de segurança mais rapidamente. O serviço está disponível nos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Madeira e Ponta Delgada e pode ser reservado através do site www.ana.pt.
Os preços exibidos no site estão sujeitos a alterações e atualizações sem aviso prévio.
A ANA chama a atenção para o facto que o “Fast Track”, apesar de tornar mais rápido todo o percurso até ao avião ao reduzir o tempo de espera nas filas, não substitui nem abrevia os procedimentos obrigatórios de check-in, controlo de segurança ou embarque. Assim, recomenda-se sempre que reserve tempo para estes procedimentos.
Alertamos que, em caso de greve, o canal de Fast Track poderá estar condicionado, pelo que outro canal poderá ser disponibilizado para o efeito.
Condições Gerais de Reserva
Ao efetuar a reserva, o cliente deve preencher corretamente os dados solicitados no formulário, sob pena desta não ser validada pela ANA.
Sempre que um cliente efetuar uma reserva, irá receber um e-mail de confirmação com o voucher e outro e-mail com a fatura. Uma vez no aeroporto, após ter feito o check-in, deverá dirigir-se à fila Fast Track, munido do respetivo cartão de embarque e do voucher e aí apresentar o comprovativo com o código de barras.
Cancelamento
O cliente poderá efetuar o cancelamento da reserva sem custos, até 1 hora de antecedência do dia reservado. Cancelamentos e reagendamentos posteriores não serão reembolsados.
Para efetuar o cancelamento, o cliente deve aceder à plataforma à sua área pessoal – caso tenha feito o login - ou através da referência de reserva (começa por ANA-xxxxx), e-mail utilizado na compra, código postal e localidade, através da opção: Log-in - Login c/ referência da reserva– caso tenha reservado sem ter feito o login.
Se, por razões alheias à ANA, as reservas não forem utilizadas, não haverá lugar a reembolso.
O voucher é de utilização única.
A não utilização ou utilização parcial do voucher, não confere direito de devolução total ou parcial do valor da reserva.
RECOMENDAÇÕES E PRECAUÇÕES
A ANA tem como compromisso assegurar a privacidade e proteção dos dados pessoais de todos quantos com ela se relacionam, designadamente os utilizadores do site www.ana.pt.
A este esforço deve corresponder uma atitude responsável por parte dos utilizadores, no sentido de protegerem os seus dados pessoais.
Nesse sentido, a ANA aconselha os utilizadores a:
- Não partilhar os respetivos: nome de utilizador e senha;
- Não anotar quer a senha, quer o nome de utilizador em locais de fácil acesso (agenda, computador, etc.);
- Aquando do acesso à página de pagamentos ou às páginas de edição de dados pessoais, confirmar que o browser está em sessão segura (neste caso, são apresentados na barra de rodapé do browser um símbolo específico e um cadeado, e o endereço web começará por "https://"). Poderá confirmar ainda que o certificado correspondente à sessão segura é pertença de ANA - Aeroportos de Portugal, SA., verificando a informação da janela que abre ao clicar no cadeado);
- Assegurar que desliga o browser antes de sair de perto do computador;
- Assegurar que o equipamento ou rede informática pelo qual acede ao www.ana.pt se encontra livre de vírus e spyware.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com a informação disponibilizada neste site, incluindo, mas não se restringindo, a conteúdos de texto, títulos, fotografia, imagens, imagens em movimento, ilustrações, nomes, logótipos e marcas, pertencem à ANA ou a possíveis licenciadores. O facto de a ANA disponibilizar esta informação não transmite, em caso algum, ao utilizador o direito de reproduzir ou distribuir esta informação.
Tais ações não são permitidas sem o prévio consentimento da ANA ou dos possíveis licenciadores acima mencionados. No entanto, o utilizador tem autorização para fazer o download e/ ou imprimir a informação para fins pessoais e não comerciais. Não é permitido mostrar este site embebido em outros sites que não pertençam à ANA.
O utilizador pode, no entanto, criar e distribuir links para as páginas do www.ana.pt. A ANA reserva-se o direito de aceitar ou não esses links.
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O acordo entre o utilizador e a ANA, baseado nestes termos e condições, será regido e interpretado de acordo com a legislação portuguesa.
O utilizador compromete-se, de forma irrevogável e incondicional a submeter-se à jurisdição não exclusiva do tribunal judicial da comarca de Lisboa, em relação a este acordo.
Janeiro 2025
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